Lei de imprensa
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TextoSérie: Manuaes de legislação brasileira ; vol. VDetalhes da publicação: São Paulo: Edições e Publicações do Brasil, [s. d.]Descrição: 1 vAssunto(s):
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| Livros | Hemeroteca e Biblioteca do MuseCom | 070:340.13 L525 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | Disponível | 2023-1243 |
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Decreto 24.776, de 14 de julho de 1934. Regula a liberdade de imprensa, matrícula dos jornaes e officinas impressoras (typographica, lithographicas, de gravura, etc.); delictos, penas e responsabilidade criminal; acções penaes e prescripções; processos etc., dos directores, redactores, collaboradores, vendedores, distribuidores, typographos, etc.