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Lei de imprensa - São Paulo: Edições e Publicações do Brasil, [s. d.] - 1 v. - Manuaes de legislação brasileira, vol. V .

Decreto 24.776, de 14 de julho de 1934. Regula a liberdade de imprensa, matrícula dos jornaes e officinas impressoras (typographica, lithographicas, de gravura, etc.); delictos, penas e responsabilidade criminal; acções penaes e prescripções; processos etc., dos directores, redactores, collaboradores, vendedores, distribuidores, typographos, etc.

Subjects--Topical Terms:
Imprensa
Manual
Lei de imprensa

Universal Decimal Class. No.: 070:340.13