Estatuto da cidade: e legislação correlata / [organização e índice, Paulo Roberto Moraes de Aguiar]

Por: Detalhes da publicação: Brasília: Senado Federal, 2001Descrição: 77 pISBN:
  • 8570182104
Títulos uniformes:
  • Estatuto da cidade
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Conteúdo completo: Dispositivos constitucionais - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
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