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Estatuto da cidade: e legislação correlata / [organização e índice, Paulo Roberto Moraes de Aguiar] - Brasília: Senado Federal, 2001 - 77 p.

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Conteúdo completo: Dispositivos constitucionais - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

ISBN: 8570182104

LCCN: truea

Subjects--Topical Terms:
Urbanismo--Cidade--Brasil--Legislação
Estatuto--Cidade--Brasil
Estatuto--Município--Brasil
Urbanismo--Política urbana--Brasil

Universal Decimal Class. No.: 711.4(81)(094)