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003 BR-PaRGS
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040 _aBR-PaRGS
043 _as-bl---
080 _a347-056.2/.3(81)(094)
110 1 _aBrasil
245 1 3 _aOs direitos das pessoas portadoras de deficiência
260 _aBrasília:
_bMinistério da Justiça, Corde,
_c/ 1994
300 _a1 v. em braille
505 0 _aConteúdo completo: Lei nº 7.853/89 : dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoas Portadora de Deficiência (CORDE), institui tutela jurisdicial de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências - Decreto nº 914/93 : institui a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências
650 0 4 _aDireito civil
_vLegislação
_xPortador de deficiência
_zBrasil
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_vLegislação
_xDeficiente
690 7 _aCiência social
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