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	1.	Estatuto da igualdade racial por Brasil Detalhes da publicação: Brasília: Senado Federal, Gabinete do Senador Paulo Paim, / 2003 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para consulta: Biblioteca Pública do Estado: Consulta local (sem reserva) (2)Número de chamada: R 342.7(81)(094) B823e 2003, R 342.7(81)(094) B823e 2003 e.2. Adicionar no carrinho (Remover)
	2.	Vade Mecum compacto por Brasil Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código civil (1942) Brasil. Código comercial (1850) Brasil. Código de processo civil (1973) Brasil. Código penal (1940) Brasil. Código de processo penal (1941) Brasil. Código tributário nacional (1966) Brasil. Código eleitoral (1965) Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990) Brasil. Consolidação das leis do trabalho (1943) Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) Brasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (1994) Brasil. Estatuto da cidade (2001) Brasil. Estatuto do idoso (2003) Brasil. Estatuto do desarmamento (2003) Brasil. Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (1999) Brasil. Estatuto da igualdade racial (2010) Edição: 4. ed. atual. e ampl. Detalhes da publicação: São Paulo: Saraiva, / 2010 Outro título: Vade Mecum compacto Saraiva Disponibilidade: Exemplares disponíveis para consulta: Biblioteca Pública do Estado: Consulta local (sem reserva) (1)Número de chamada: R 34(81)(094.4) B823v 2010. Adicionar no carrinho (Remover)
	3.	Estatuto da igualdade racial: lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 por Brasil Detalhes da publicação: Brasília: Senado Federal, Gabinete do Senador Paulo Paim, / 2012 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Pública do Estado (1)Número de chamada: AG-CAIXA 342.7(81)(094) B823e 2012. Exemplares disponíveis para consulta: Biblioteca Pública do Estado: Consulta local (sem reserva) (2)Número de chamada: R 342.7(81)(094) B823e 2012, R 342.7(81)(094) B823e 2012 e.2. Reservar Adicionar no carrinho (Remover)

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