Estatuto da igualdade racial: lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 por
Detalhes da publicação: Brasília: Senado Federal, Gabinete do Senador Paulo Paim, / 2012
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Pública do Estado (1)Número de chamada: AG-CAIXA 342.7(81)(094) B823e 2012. Exemplares disponíveis para consulta: Biblioteca Pública do Estado: Consulta local (sem reserva) (2)Número de chamada: R 342.7(81)(094) B823e 2012, R 342.7(81)(094) B823e 2012 e.2.