TY  - BOOK
TI  - Lei de imprensa
T2  - Manuaes de legislação brasileira,
PY  - 0000///[s. d.]
CY  - São Paulo
PB  - Edições e Publicações do Brasil
KW  - Imprensa
KW  - Manual
KW  - Lei de imprensa
N1  - Decreto 24.776, de 14 de julho de 1934.  Regula a liberdade de imprensa, matrícula dos jornaes e officinas impressoras (typographica, lithographicas, de gravura, etc.); delictos, penas e responsabilidade criminal; acções penaes e prescripções; processos etc., dos directores, redactores, collaboradores, vendedores, distribuidores, typographos, etc
ER  -