Lei de imprensa 

 - São Paulo:  Edições e Publicações do Brasil,  [s. d.] 
 - 1 v. 
 - Manuaes de legislação brasileira,  vol. V .
<br/><br/> Decreto 24.776, de 14 de julho de 1934.  Regula a liberdade de imprensa, matrícula dos jornaes e officinas impressoras (typographica, lithographicas, de gravura, etc.); delictos, penas e responsabilidade criminal; acções penaes e prescripções; processos etc., dos directores, redactores, collaboradores, vendedores, distribuidores, typographos, etc. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Imprensa<br/>Manual<br/>Lei de imprensa
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>070:340.13