ED  - Rio Grande do Sul
TI  - Coletânea de leis e decretos estaduais: 1994
PY  - 1994///
CY  - Porto Alegre
PB  - Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social
KW  - Direito
KW  - Legislação
KW  - Coletânea
KW  - Rio Grande do Sul
KW  - Lei e decreto
N1  - Inclui índice
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