ED - Brasil ED - Brasil TI - Lei de inelegibilidade T2 - Série Legislação eleitoral em áudio PY - 2010/// CY - Brasília PB - Tribunal Superior Eleitoral KW - Direito constitucional KW - Legislação KW - Direito eleitoral KW - Brasil N1 - "Contém o áudio em MP3 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"; "Lei atualizada até o dia 8 de agosto de 2010" ER -