Lei de inelegibilidade  [gravação de som] 
/ Tribunal Superior Eleitoral, Câmara dos Deputados 
 - Brasília:  Tribunal Superior Eleitoral,  2010 
 - 1 CD-ROM 
 - Série Legislação eleitoral em áudio .
<br/><br/> "Contém o áudio em MP3 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências"  "Lei atualizada até o dia 8 de agosto de 2010" 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito constitucional--Direito eleitoral--Brasil--Legislação
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>342.8(81)(094.5)