ED  - Brasil
TI  - Código de processo penal
T2  - Legislaçao brasileira
SN  - 850204442084
PY  - 2003///
CY  - Sao Paulo
PB  - Saraiva
KW  - Direito processual penal
KW  - Código
KW  - Processo penal
KW  - Brasil
KW  - Legislaçao
N1  - "Decreto-Lei n§ 3689 de 3-10-1941, atualizado pela Lei n§ 10.628, de 24-12-2002, acompanhado de legislaçao complementar especial e súmulas de índices cronológicos e alfabético da legislaçao complementar e das súmulas e sistemático e alfabético-remissivo do Código de Processo Penal"; Inclui índice remissivo
ER  -