Código de processo penal - 9. ed. - Sao Paulo: Saraiva, / 2003 - xxxiv, 769 p. - Legislaçao brasileira .

"Decreto-Lei n§ 3689 de 3-10-1941, atualizado pela Lei n§ 10.628, de 24-12-2002, acompanhado de legislaçao complementar especial e súmulas de índices cronológicos e alfabético da legislaçao complementar e das súmulas e sistemático e alfabético-remissivo do Código de Processo Penal" Inclui índice remissivo

850204442084

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343.1(81)(094.4)