Miranda, Pontes de 1892-1979

História e prática do habeas-corpus: (direito constitucional e processual comparada) / Pontes de Miranda - 2. ed. - Rio de Janeiro: J. Konfino, 1951 - 552 p.

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Direito constitucional--Direito fundamental
Direito penal--Habeas-corpus
Habeas-corpus--Liberdade provisória

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