ED  - Brasil
TI  - Os direitos das pessoas portadoras de deficiência
PY  - 1994///
CY  - Brasília
PB  - Ministério da Justiça, Corde
KW  - Direito civil
KW  - Legislação
KW  - Portador de deficiência
KW  - Brasil
KW  - Deficiente
N1  - Conteúdo completo: Lei nº 7.853/89 : dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoas Portadora de Deficiência (CORDE), institui tutela jurisdicial de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências - Decreto nº 914/93 : institui a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências
ER  -