Os direitos das pessoas portadoras de deficiência 

 - São Paulo:  Fundação Dorina Nowill para Cegos ;,  / 1997 
 - 1 v. em braille 
<br/><br/>Conteúdo completo: Lei nº 7.853/89 : dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoas Portadora de Deficiência (CORDE), institui tutela jurisdicial de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências - Decreto nº 914/93 : Institui a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências 
<br/><br/><label>LCCN: </label>truea 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito civil--Pessoa com deficiência--Brasil--Legislação<br/>Direito civil--Deficiente--Legislação
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>347-056.2/.3(81)(094)