Código de proteção e defesa do consumidor 

 - Brasília:  Secretaria Especial de Editoração e Publicaçães,  / 2003 
 - 1 v. em braille 
<br/><br/><label>LCCN: </label>truea 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito civil--Brasil--Legislação<br/>Direito civil--Consumidor--Brasil--Código
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>347.451.031(81)(094.4)