Estatuto da cidade:  lei nº 10.257/2001 

 - Brasília:  Senado Federal, Gabinete do Senador Carlos Patrocício,  / 2001 
 - 38 p. 
<br/><br/><label>LCCN: </label>truea 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Urbanismo--Cidade--Brasil--Legislação<br/>Estatuto--Cidade--Brasil<br/>Estatuto--Município--Brasil<br/>Urbanismo--Política urbana--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>711.4(81)(094)