ED - Brasil TI - Estatuto da cidade: e legislação correlata SN - 8570182104 PY - 2001/// CY - Brasília PB - Senado Federal KW - Urbanismo KW - Legislação KW - Cidade KW - Brasil KW - Estatuto KW - Município KW - Política urbana N1 - Inclui índice; Inclui bibliografia; Conteúdo completo: Dispositivos constitucionais - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ER -