Estatuto da cidade: e legislação correlata
/ [organização e índice, Paulo Roberto Moraes de Aguiar]
- Brasília: Senado Federal, 2001
- 77 p.
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Conteúdo completo: Dispositivos constitucionais - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
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711.4(81)(094)