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Estatuto da igualdade racial: lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Brasília: Senado Federal, Gabinete do Senador Paulo Paim, / 2012 - 41 p.

"Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003"

Subjects--Topical Terms:
Direito constitucional--Direitos humanos--Legislação
Direito constitucional--Cidadania--Brasil--Legislação
Direitos humanos--Igualdade racial--Legislação
Igualdade racial--Estatuto
Direitos humanos--Discriminação racial

Universal Decimal Class. No.: 342.7(81)(094)