Visualização normal Visualização MARC Visualização ISBD

Lei de inelegibilidade [gravação de som] / Tribunal Superior Eleitoral, Câmara dos Deputados - Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2010 - 1 CD-ROM - Série Legislação eleitoral em áudio .

"Contém o áudio em MP3 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências" "Lei atualizada até o dia 8 de agosto de 2010"

Subjects--Topical Terms:
Direito constitucional--Direito eleitoral--Brasil--Legislação

Universal Decimal Class. No.: 342.8(81)(094.5)