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Os direitos das pessoas portadoras de deficiência - Brasília: Ministério da Justiça, Corde, / 1994 - 1 v. em braille

Conteúdo completo: Lei nº 7.853/89 : dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoas Portadora de Deficiência (CORDE), institui tutela jurisdicial de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências - Decreto nº 914/93 : institui a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências

LCCN: truea

Subjects--Topical Terms:
Direito civil--Portador de deficiência--Brasil--Legislação
Direito civil--Deficiente--Legislação

Universal Decimal Class. No.: 347-056.2/.3(81)(094)