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Estatuto da cidade: lei nº 10.257/2001 - Brasília: Senado Federal, Gabinete do Senador Carlos Patrocício, / 2001 - 38 p.

LCCN: truea

Subjects--Topical Terms:
Urbanismo--Cidade--Brasil--Legislação
Estatuto--Cidade--Brasil
Estatuto--Município--Brasil
Urbanismo--Política urbana--Brasil

Universal Decimal Class. No.: 711.4(81)(094)