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Código de proteção e defesa do consumidor: lei n. 8.078 de 11 de setembro 1990 / org. Assessoria de Publicações Técnicas/CORAG - 4. ed. - [Porto Alegre]: CORAG, 1997 - 62 p.

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Subjects--Topical Terms:
Direito civil--Brasil--Legislação
Direito civil--Consumidor--Brasil--Código

Universal Decimal Class. No.: 347.451.031(094.4)